PPA – Plano Plurianual

O Plano Plurianual – PPA resulta de lei de iniciativa do Poder Executivo que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para às relativas aos programas de duração continuada.

De acordo com a Constituição Federal, o PPA deve ser elaborado no primeiro ano de uma gestão.

O PPA é um o instrumento coordenador de todas as ações governamentais e, como tal, orienta as Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs e os Orçamentos Anuais – LOAs, bem como todos os planos setoriais instituídos durante o seu período de vigência que é de 4 anos.

Define a ação do Governo Municipal no quadriênio, imprimindo uma diretriz estratégica aos orçamentos anuais.

Plano Plurianual para os Exercícios de 2014-2017
– Plano Plurianual para os Exercícios de 2018-2021

 

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, contidas no Plano Plurianual, para o exercício financeiro do ano seguinte. Além de orientar a elaboração dos orçamentos anuais, a LDO dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política tarifária das empresas da administração indireta e a de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2013
Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2014
Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2015
Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2016
– Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2017

LOA – Lei Orçamentária Anual

A lei orçamentária anual compreenderá:

I – o orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II – o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2013
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2014
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2015
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2016
Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2018

Lei de Responsabilidade Fiscal

Os Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal contém demonstrativos com informações relativas à despesa total com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contra garantias, bem como operações de crédito, sendo, no último quadrimestre, acrescido de demonstrativos referentes ao montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro e das inscrições em Restos a Pagar.

EXERCÍCIO 2013

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

EXERCÍCIO 2014

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

EXERCÍCIO 2015

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

 

EXERCÍCIO 2016

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

6º Bimestre

 

EXERCÍCIO 2017

1º Bimestre

2º Bimestre

3º Bimestre

4º Bimestre

5º Bimestre

EXERCÍCIO 2018

1º Bimestre

2º Bimestre

Balanço Geral

O Balanço Geral do município, por exercício financeiro, objetiva demonstrar as principais ações governamentais executadas pelos órgãos e entidades da administração pública municipal vinculados ao poder executivo. Essa prestação de contas é elaborada de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas pelo Tribunal de Contas.

Exercício 2012
Exercício 2013
Exercício 2014
Exercício 2015
Exercício 2016