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LEIS QUE REGULAMENTAM A LAI (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO)

LEI Nº 9.755/1998

Dispõe sobre a criação de “homepage” na “Internet”, pelo Tribunal de Contas da União, para divulgação dos dados e informações que especifica.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/1999

Estabelece regras para a implementação da homepage Contas Públicas, de que trata a Lei nº 9.755/98.

LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009

Lei da Transparência

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Decreto nº 06 de 2013

Regulamenta a Lei Federal 12.527

ACESSO À INFORMAÇÃO

E-SIC Eletrônico

Serviço de Informação ao Cidadão – Eletrônico

E-SIC Físico

Serviço de Informação ao Cidadão – Endereço Físico

Estrutura Administrativa

Endereço, contato e atribuições por órgão da administração direta e indireta.

Folha de Pagamento

Demonstrativo dos cargos, Órgãos, Vínculos e Funcionários.

Leis Municipais

Decretos

Portarias

Diário Oficial Femurn

Convênios

Bolsa Família

Acessibilidade

Perguntas e Respostas

Servidores Inativos

LICITAÇÕES | EDITAIS | CONTRATOS

Filtrar Contratos

Pesquise por Contrato, Data ou Credor

Filtrar Licitações

Pesquise por Objeto, Data ou Processo

Adesões/Carona

Arquivos – Editais/Certames

Carta Convite

Arquivos – Editais/Certames

Chamada Pública

Arquivos – Editais/Certames

Inexigibilidade

Arquivos – Editais/Certames

Pregão Presencial

Arquivos – Editais/Certames

Tomada de Preços

Arquivos – Editais/Certames

ORÇAMENTO | CONTABILIDADE | FINANÇAS

PPA

Plano Plurianual

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA

Lei Orçamentária Anual

Receita

Pesquise por Receitas Orçamentarias, Arrecadadas, Extra Orçamentária e etc.

Despesa, Repasse e Transferência

Pesquise por Despesa Orçamentaria, Empenhada, Liquidada, Paga e Restos a Pagar

Ordem Cronologica de Pagamentos

Exigibilidades por Fonte de Recurso

LRF

Lei de Responsabilidade Fiscal

Balanço Geral

Prestação de Contas por Exercício Financeiro